O princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

Abstract

O presente trabalho tem como temática o princípio de presunção de inocência e a execução provisória da pena. A escolha do tema se deu em razão da importância da discussão no mundo acadêmico e jurídico da recente decisão do Superior Tribunal de Federal que ao julgar o HC 127.292 e o pedido de medida cautelar das ADCs 43 e 44, modificou o entendimento anteriormente consolidado e passou a admitir que a pena fosse provisoriamente executada, a partir do momento da ratificação da decisão de condenação penal na segunda instância do Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988, o artigo 5º, inciso LVII, assevera que a prisão só é justificável quando for determinada pela autoridade competente, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que, ao considerarmos que atualmente o Direito Penal exerce grande influência na consciência coletiva e individual do que é justiça, percebemos a relevância da análise do posicionamento adotado pela Corte do Supremo, uma vez que, esta pode ensejar uma violação do princípio da presunção de inocência e consequentemente ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que o Estado ao usar o seu jus puniendi deve apenas incidir sobre aqueles que, mediante um processo penal, ampla defesa e contraditório forem considerados culpados pelo fato criminoso. Por tal razão, foi realizada uma pesquisa exploratória sobre a temática, neste aspecto, inicialmente fez-se necessária uma explanação sobre a evolução do Princípio da Presunção de Inocência na história, as regras de tratamento do preso, das teorias que tratam sobre a finalidade da pena, e uma exploração sobre os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal que ensejaram a mudança de entendimento da Corte. Das considerações conclusivas, extrai-se a importância do princípio da presunção de inocência perante o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que este princípio é norteador do direito à liberdade e garantidor da dignidade da pessoa humana. Além de que, a interpretação dada pelo Supremo retirou a clareza semântica da leitura do artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, configurando uma afronta ao princípio da presunção de inocência, sendo que o Código Penal já prever formas alternativas à execução provisória da pena.