Violência sexual contra a mulher nos espaços públicos: uma avaliação jurídica das ações do Judiciário e Legislativo

Abstract

O presente trabalho objetiva avaliar como o Judiciário e o Legislativo têm se comportado diante das demandas de violência sexual nos espaços públicos. Para tanto, recorreu-se à análise bibliográfica e jurisprudencial a fim de verificar quais tipos penais têm sido apontados como adequados ou se seria necessário a criação de um tipo penal intermediário para caracterizar aqueles que abusam sexualmente de pessoas nos espaços públicos. Foi traçado um panorama histórico sobre a condição feminina no ocidente, logo após, uma contextualização dos casos de violência sexual no Brasil. Por fim, desenvolveu-se uma avaliação das alternativas apontadas pela doutrina e jurisprudência pátria relacionando-as com a violência de gênero. Percebeu-se que a doutrina aponta a inexistência de uma gradação entre os tipos de atos libidinosos mais graves ou menos graves, fato que no caso concreto tem sido determinado de acordo com a subjetividade do juiz. A doutrina e a jurisprudência têm apontado que atos libidinosos menos graves não devem ser enquadrados como estupro simples por violarem a proporcionalidade e apontam a necessidade de um tipo penal intermediário. O PL 5452/2016 do Senado visa a criação do delito de Importunação sexual. O problema carece também de medidas que visem a reeducação do agressor.