A aplicação do sistema de precedentes obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro e no Tribunal de Justiça do estado do Maranhão

Abstract

A presente monografia busca analisar a aplicação do sistema de precedentes obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro a partir de sua positivação no Novo Código de Processo Civil e, mais especificamente, a sua aplicação no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para tanto, optou-se pelo método dialético, com análise das posições doutrinárias em face dos argumentos apresentados, assim como o método indutivo. A primeira parte do trabalho objetiva descrever e comparar as duas principais tradições jurídicas do Ocidente – civil law e common law – especialmente no que tange à aproximação das duas jurisdições. A segunda parte pretende expor conceitos norteadores do sistema de precedentes, e o terceiro investiga de que forma o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão está aplicando o sistema de precedentes obrigatórios. Conclui-se que o NCPC positivou normas que enfatizam o respeito ao sistema de precedentes obrigatórios e que, para sua aplicação correta, é necessário um estudo profundo e sério acerca de seus institutos, adaptando-os à realidade brasileira. Nesse sentindo, percebe-se que o TJMA vem aplicando o sistema de precedentes obrigatórios, em especial pela admissão de incidentes de resolução de demandas repetitivas, assegurando-se a plena participação das partes e de terceiros interessados na formação da tese jurídica.