As cláusulas exorbitantes e a função social no contrato administrativo bem como no processo licitatório

Abstract

O presente trabalho constitui-se em um estudo sobre o processo de contratação pela Administração Pública, com enfoque na análise crítica das cláusulas exorbitantes. Para seguirmos uma lógica didática, estabelecemos primeiro o conceito de Administração Pública, suas características e como funciona sua atuação junto ao particular. Deste ponto, partimos para um aprofundado olhar sobre o processo de licitação realizado pelo Poder Público, mostrando suas modalidades, seu procedimento e informações mais importantes. Depois deste estudo inicial é que pudemos passar para os contratos administrativos, juntamente com suas espécies e peculiaridades. Por fim, entramos na questão das cláusulas exorbitantes, com um ponto de vista mais aberto, analisando não só seu cabimento, mas fazendo um paralelo com a função social do contrato e com o princípio da boa-fé. Respeitando nosso objetivo de interdisciplinar a análise, terminamos com a gestão fiscal responsável sob a égide da Lei Complementar n. 101/00.