A questão ambiental e o tribunal penal internacional: a possibilidade de inserção do “ecocídio” junto à jurisdição do TPI

Abstract

O presente trabalho tem como escopo analisar tema de grande repercussão na área do Direito Internacional: a criação de um novo tipo penal – ecocídio – e a possibilidade de sua inserção no Estatuto de Roma como parte da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. A importância do tema é notória, por haver uma necessária conexão entre os inalienáveis direitos civis e políticos e à inerente dependência aos direitos ambientais. Nesse sentido, é analisada a proposta do ecocício como crime apresentada por Polly Higgins (2012), concluindo-se pelas incongruências entre ela e o Estatuto de Roma. Além disso, quanto à discussão sobre a inserção do ecocídio junto às competências do TPI também se observou dificuldades práticas, por conta dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes de competência do TPI impedirem a tutela ambiental direta. De todo modo, em 15 de setembro de 2016, o escritório da procuradoria do TPI emitiu um documento, intitulado Policy Paper on Case Selection and Prioritisation, que trouxe novas discussões a respeito da possibilidade de o ecocídio vir a ser interpretado extensivamente como um crime de competência desta Corte Internacional