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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2691
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLEÃO, Cyntia Viana-
dc.date.accessioned2018-10-23T20:04:51Z-
dc.date.available2018-10-23T20:04:51Z-
dc.date.issued2018-07-09-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2691-
dc.descriptionABSTRACT Law no. 8,429 / 1992, Administrative Improbability Act, represents one of the most important instruments to combat public corruption. This law aims at protecting the public heritage and morality, imposing on public agents and individuals, a standard of probative behavior. This study highlights the importance of complying with Law 8.429 / 92 through administrative improbity. This is a literature review, where a brief legislative history of administrative improbity was made, addressing its legal nature, some misleading labels and the relation with article 37 of the Federal Constitution. It is also highlighted the conditions of the action and the procedural acts of the action of administrative improbity, as well as the prescription and its particularity in relation to the reimbursement.pt_BR
dc.description.abstractA Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, representa um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção pública. Tal lei objetiva a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares, padrão de comportamento probo. Este estudo evidencia a importância do cumprimento da Lei 8.429/92 através da ação de improbidade administrativa. Trata-se de uma revisão de literatura, onde fez-se um breve histórico legislativo da improbidade administrativa, abordando sua natureza jurídica, algumas rotulações equivocadas e a relação com o artigo 37 da Constituição Federal. É ressaltada ainda as condições da ação e os atos procedimentais da ação de improbidade administrativa, bem como a prescrição e sua particularidade em relação ao ressarcimento.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopt_BR
dc.subjectAção de improbidade Administrativapt_BR
dc.subjectLei 8.429/92pt_BR
dc.subjectCrime de Responsabilidadept_BR
dc.subjectAgentes públicospt_BR
dc.subjectAction of administrative improbitypt_BR
dc.subjectLaw 8,429 / 92pt_BR
dc.subjectResponsibility Crimept_BR
dc.subjectPublic agentspt_BR
dc.titleAção de improbidade administrativa: condições, procedimentos e prescrição.pt_BR
dc.title.alternativeAction of administrative improbity: conditions, procedures and prescription.pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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