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http://hdl.handle.net/123456789/2691| Título: | Ação de improbidade administrativa: condições, procedimentos e prescrição. |
| Título(s) alternativo(s): | Action of administrative improbity: conditions, procedures and prescription. |
| Autor(es): | LEÃO, Cyntia Viana |
| Palavras-chave: | Ação de improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Crime de Responsabilidade Agentes públicos Action of administrative improbity Law 8,429 / 92 Responsibility Crime Public agents |
| Data do documento: | 9-Jul-2018 |
| Editor: | Universidade Federal do Maranhão |
| Resumo: | A Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, representa um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção pública. Tal lei objetiva a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares, padrão de comportamento probo. Este estudo evidencia a importância do cumprimento da Lei 8.429/92 através da ação de improbidade administrativa. Trata-se de uma revisão de literatura, onde fez-se um breve histórico legislativo da improbidade administrativa, abordando sua natureza jurídica, algumas rotulações equivocadas e a relação com o artigo 37 da Constituição Federal. É ressaltada ainda as condições da ação e os atos procedimentais da ação de improbidade administrativa, bem como a prescrição e sua particularidade em relação ao ressarcimento. |
| Descrição: | ABSTRACT Law no. 8,429 / 1992, Administrative Improbability Act, represents one of the most important instruments to combat public corruption. This law aims at protecting the public heritage and morality, imposing on public agents and individuals, a standard of probative behavior. This study highlights the importance of complying with Law 8.429 / 92 through administrative improbity. This is a literature review, where a brief legislative history of administrative improbity was made, addressing its legal nature, some misleading labels and the relation with article 37 of the Federal Constitution. It is also highlighted the conditions of the action and the procedural acts of the action of administrative improbity, as well as the prescription and its particularity in relation to the reimbursement. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2691 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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