Análise das questões controversas da resolução nº 457/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente

Abstract

O presente estudo aborda a Resolução nº 457, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispôs sobre os institutos de depósito e guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente e aqueles oriundos de entrega espontânea, nos casos em que houver justificada impossibilidade de soltura dos animais na natureza ou entrega a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, ficando nesses casos, sob a proteção e responsabilidades de técnicos devidamente habilitados. Essa resolução foi criada como alternativa para a falta de espaço nos locais adequados de destinação, com isso criou-se o Termo de Depósito de Animais Silvestres - TDAS e o Termo de Guarda de Animais Silvestres – TGAS, levantando-se, assim, uma acirrada discussão na sociedade civil: de um lado ambientalistas, ONGs e Conselhos realizaram duras críticas, para eles, a controversa resolução em vez de punir o infrator, acaba beneficiando sua prática criminosa. Do outro lado tem-se os órgãos ambientais e algumas ONGs que defendem a resolução por considerá-la uma alternativa temporária para o problema de falta de espaço adequado.