Nepotismo na administração pública brasileira: uma análise sobre a (in)efetividade da Súmula Vinculante nº 13

Abstract

Nepotismo na Administração Pública brasileira. Análise sobre a (in)efetividade da Súmula Vinculante nº 13. Trata-se de estudo sobre o fenômeno do nepotismo. Discorre-se sobre a historicidade e a desconformidade constitucional desta prática. Realiza-se um estudo sobre os aspectos históricos do nepotismo na administração pública brasileira. Faz-se uma análise etimológica sobre a origem da expressão nepotismo. Efetua-se uma análise sociológica sobre o nepotismo no Brasil. Estudam-se os princípios constitucionais explícitos e implícitos afrontados pela prática de nepotismo. Expõe-se o pensamento consolidado e as racionalidades declaradas sobre o tema. Discutem-se as súmulas vinculantes enquanto meio de reaproximação entre os sistemas Romano-Germânico e Consuetudinário. Analisa-se o trato político-criminal do nepotismo na Administração Pública. Examina-se a ausência de ilicitude penal dos atos de nepotismo. Analisa-se a implicação dos atos de nepotismo como improbidade administrativa. Debate-se sobre a importância do elemento subjetivo para a configuração da improbidade administrativa. Desenvolve-se uma pesquisa de julgados analisando os precedentes judiciais e posicionamentos jurisprudenciais acerca da edição da SV 13. Apresenta-se a controvérsia acerca da nomeação de familiares para o exercício de cargos políticos. Aponta-se a necessidade de revisão do enunciado.