Execução provisória da pena: análise das recentes decisões do STF e seus desdobramentos acerca da possibilidade de início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade ou não de execução provisória da pena após sentença condenatória de segundo grau e antes do efetivo trânsito em julgado, assim como o histórico debate entre a (im)possibilidade da execução provisória frente ao princípio constitucional da presunção de inocência. O tema ganha relevância na medida que a partir do ano de 2016, o plenário do STF, no bojo do Habeas Corpus 126.292/SP, entendeu ser possível a execução provisória da pena, o que vinha sendo combatido desde o ano de 2009, muito embora recentes decisões e declarações públicas de Ministros da Suprema Corte indiquem que possivelmente poderão existir novas mudanças em um futuro próximo. Por fim, elucida-se o histórico da legislação e jurisprudência quanto ao tema, como a execução provisória se comporta frente aos preceitos e garantias constitucionais e quais fatores vem motivando tal mudança de posicionamento pela Suprema Corte Brasileira.