Análise acerca da legalidade ou não da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição no caso das companhias de energia elétrica

Abstract

O Poder de Tributar do Estado, tem suas bases no fato de o poder emanar do povo, que outorga a uma Assembleia Constituinte a competência para redigir uma Constituição Federal. Esta, por sua vez, determina as bases do ordenamento jurídico pátrio, apresentando suas estruturas, competências, poderes, garantias e direitos das pessoas. Neste diapasão, o Estado necessita gerar receita para desenvolver suas atividades e a forma fundamental disso acontecer é através do tributo. Este tributo deverá sempre ser precedido de lei, seja a própria constituição, seja lei complementar, por exemplo. Tendo início assim aos limites no poder de tributar, como o princípio da legalidade tributária. No entanto, os entes federados, os competentes em instituir os tributos, em algumas circunstâncias recaem em abusos no poder de tributar, podendo ocorrer situações como a bitributação ou dupla tributação, quando um ente tributante cobra dos tributos sobre o mesmo fato gerador. Diante dessa questão surge o debate nos tribunais acerca da legalidade ou não da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, já que a tarifa poderá não fazer parte do seu fato gerador. Há posicionamentos a favor e contra em turma diferentes dentro do STJ, assim, busca-se analisar se há legalidade para que ocorra a tributação dessa forma.