Presunção de inocência e execução antecipada da pena: uma analise crítica da conformação dos direitos fundamentais pelo STF

Abstract

A presente monografia discute a constitucionalidade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292 / SP, em 2016, no qual permitiu a execução antecipada da pena privativa de liberdade após confirmação da decisão em segunda instância. Parte-se da premissa que a decisão afronta o princípio da presunção de inocência, disposto no art. 5º, inc. LVII, da CRFB / 88, o qual determina que a definição da culpa no processo penal apenas ocorre após o trânsito em julgado da decisão sentença penal condenatória. Defende-se que a corte excedeu sua função de proteger os direitos e garantias prescritas no texto constitucional, em atividade discricionária fundamentada na ponderação de princípios, legitimando uma política penal repressiva. Para tanto, através do método dedutivo, fez-se um estudo dos principais princípios penais dispostos na Constituição, com ênfase na presunção de inocência, bem como dos principais institutos ligados à execução provisória: prisões cautelares e recursos extraordinários e seus efeitos. Ao final, fez-se um estudo acerca do papel que cabe ao Supremo Tribunal Federal no meio democrático e a tendência de utilização da interpretação do direito constitucional de forma a alterar o conteúdo substancial de direitos fundamentais.