Da (in)constitucionalidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): uma defesa do instituto à luz da nova sistemática do código de processo civil

Abstract

A presente monografia objetiva analisar a controvérsia quanto à constitucionalidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) levando em consideração a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil (CPC) Brasileiro. Para tanto, optou-se pela utilização do método dialético, através da análise e discussão das posições doutrinárias em face das teses de inconstitucionalidade apresentadas, assim como o método indutivo. O trabalho divide-se em três capítulos, sendo que o primeiro deles busca compreender o surgimento do IRDR com base em três aspectos: a evolução da tutela coletiva no Direito Brasileiro; as fontes de inspiração do Incidente no Direito Comparado; a genealogia do IRDR no Direito Nacional. O segundo capítulo, por outro lado, pretende discutir de que maneira se dá o procedimento do IRDR de acordo com as disposições normativas do CPC, interpretando os artigos que regem o instituto e explicitando as opiniões doutrinárias relativas a tais regras. O ápice da monografia é atingido no terceiro capítulo, que estabelece a defesa do Incidente com base no diploma processual civil, ao mesmo tempo em que são trabalhadas as principais teses de inconstitucionalidade do IRDR. Conclui-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas encontra-se em consonância com a ordem constitucional, sendo um instrumento fundamental na busca pela isonomia e segurança jurídica