Do trato constitucional dos institutos processuais penais no procedimento do tribunal do júri: a (in)aplicabilidade do brocardo in dubio pro societate em sede de pronúncia

Abstract

O presente trabalho monográfico tem o objetivo de realizar estudo acerca de diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde sua origem à inserção na legislação brasileira e sua concretização e coadunação com a Constituição da República Federativa, observando sua estrutura e competência, bem assim rito processual e etapas procedimentais que o instituem. A pesquisa propõe, sob abordagem eminentemente crítica do Direito e da dogmática jurídica, debate acerca da instituição do Júri, a partir da multiplicidade de subsídios genéricos e específicos, tendentes a favorecer uma postura com feição dinâmica e intrinsicamente democrática – tendo por cerne de toda a discussão a Constituição de 1988. Sob o entendimento de que o estudo do processo penal deve ser conduzido sob um rígido referencial construído a partir das garantias e direitos fundamentais – tendo, por conseguinte, uma tessitura obrigatoriamente constitucional –, pois, busca-se (re)pensar o Código de Processo Penal e suas características jurídicas próprias, visando à conformidade de seus institutos em sede da decisão de pronúncia, no procedimento especial dos crimes de competência do Júri, à nova ordem constitucional democrática, mediante a readequação interpretativa das normas desse sistema e a avaliação da (in)aplicabilidade do famigerado aforismo in dubio pro societate no ato decisório, em detrimento do princípio in dubio pro reo.