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http://hdl.handle.net/123456789/2706| Título: | Aspectos destacados da ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político |
| Título(s) alternativo(s): | Highlights of the judicial investigation action election for abuse of political power |
| Autor(es): | BEZERRA, João Gabriel Fróz |
| Palavras-chave: | Ação Judicial de Investigação Eleitoral Abuso de Poder Político. Estado Democrático de Direito LC 64/1990 Judicial Action of Electoral Investigation Abuse of Political Power Democratic State LC 64/1990 |
| Data do documento: | 6-Ago-2018 |
| Editor: | Universidade Federal do Maranhão |
| Resumo: | A presente monografia visa destacar aspectos importantes da lógica eleitoral brasileira, com olhar mais especial sobre a AIJE (Ação Judicial de Investigação Eleitoral). A análise objetiva o entendimento da LC 64/1990 sobre os procedimentos eleitorais que protegem o Estado Democrático de Direito. Inicialmente, convém se analisar os princípios, a organização jurisdicional da Justiça Eleitoral. Posteriormente, o conceito de Abuso de Poder é apresentado no bojo da pesquisa, destacando sua evolução histórica e a visão atual. Por fim, estuda-se o procedimento da Ação Judicial de Investigação Eleitoral, comparando-a com as outras ações protetivas da Justiça Eleitoral, enfatizando-se as jurisprudências sobre abuso de poder político e suas consequências no âmbito eleitoral. |
| Descrição: | ABSTRACT This Final Course Assignmente shows important aspects of the electoral brazilian logic, with more especial analysis about the AIJE (Judicial Action of Electoral Investigation). The analysis objectifies the understanding of the LC 64/1990 about the electoral procedures who protects the Democratic State. Firstly, it is worth analyzing the principles, the jurisdictional organization of the Electoral Justice. After, it is shown the concept about Power Abuse in the core of the research, showing its historical evolution and its current view. And then, it is studied the procedure of the Lawsuit from the Election Investigation, comparing it with others protective actions of the Electoral Justice, emphasizing the jurisprudence about the abuse of political power and their consequences in the electoral scope. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2706 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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