(In) constitucionalidade da vinculação da expedição do crlv ao pagamento do IPVA: meio coercitivo indireto de cobrança do crédito tributário

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a possível inconstitucionalidade da vinculação da expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ao pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos Automotores, prevista no art. 131, §2, do Código de Trânsito Brasileiro, enquanto mecanismo coercitivo indireto de cobrança de tributo, a denominada sanção política, portanto, incompatível com o sistema jurídico brasileiro. A forma como a mencionada vinculação está estabelecida no ordenamento possibilita restrição da propriedade de veículo automotor com finalidade evidentemente arrecadatória em favor do Fisco, funcionando como uma verdadeira e inconstitucional sanção política. Neste intuito, será utilizado o método de abordagem dedutivo, mediante revisão bibliográfica, para construir a interpretação do dispositivo legal mencionado. Inicialmente é analisada a relação jurídico tributária entre Estado e contribuinte na perspectiva da tensão entre poder e liberdade. Posteriormente é verificado o conteúdo dos princípios que limitam a atuação do Estado. Em seguida é abordado o devido processo legal tributário, mecanismo em conformidade com o sistema jurídico para a cobrança de tributos. Subsequentemente é examinado os aspectos gerais do imposto. Por fim é verificado os aspectos que aproximam a vinculação em análise da sanção política, e sua inconstitucionalidade.