Concessão de uso especial para fins de moradia, instrumento de política urbana para garantia do direito à moradia e concretização da função social da propriedade

Abstract

Durante o fenômeno do êxodo rural, o Brasil passou por um processo de crescimento urbano desestruturado, sem a criação de políticas públicas que fossem voltadas para a ordenação dos espaços habitáveis, o que acabou por gerar uma espécie de segregação espacial. Afinal, diante do crescimento das cidades e valorização do solo urbano, ficou cada vez mais oneroso a aquisição legal de um imóvel para se estabelecer moradia. Nesse contexto, parte da população hipossuficiente, sem condições econômicas de arcar com os custos de uma moradia urbana, acabou optando ocupar os imóveis públicos que permaneciam sem destinação. Ocorre que, a posse se deu sem qualquer presunção legal, inclusive, perdurando por anos, até que em 04 (quatro) de setembro de 2001, passa a vigorar a medida provisória 2.220, que entre outras providências, institui o instrumento de política urbana: a concessão de uso especial para fins de moradia. Tal instituto jurídico visa legalizar a posse já instituída, por meio de um título de uso público, diante da negativa constitucional de aquisição da propriedade de bens públicos. Com isto, a concessão de uso especial de bens públicos para fins de moradia, além de regularizar a posse ilegítima e precária, é capaz de garantir o direito de acesso à moradia, bem como, tornar eficaz a função social da propriedade para os bens públicos sem afetação.