A nova lei de migração: o direito humano de migrar

Abstract

Este trabalho monográfico destina-se a estudar as principais inovações da Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, denominada Lei de Migração no Brasil, a qual estabelece direitos e deveres do migrante e do visitante, além de regular a sua entrada e estada no país e estabelecer princípios e diretrizes para a elaboração de políticas públicas. Também é apresentada uma breve evolução e modificação da ideia de guerra para os povos e o surgimento dos primeiros mecanismos de proteção aos direitos humanos, bem como a aplicabilidade do Direito Internacional no âmbito de proteção aos direitos fundamentais do homem. Deste modo, é feita uma abordagem acerca dos conceitos de Direitos Humanos, de Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Refugiados, juntamente com a analisar as dimensões dos direitos fundamentais no âmbito do direito constitucional.