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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2734
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dc.contributor.authorPEREIRA, Maikel Sá Barbosa-
dc.date.accessioned2018-11-21T20:09:36Z-
dc.date.available2018-11-21T20:09:36Z-
dc.date.issued2018-08-06-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2734-
dc.descriptionABSTRACT This monographic work intends to study the main innovations of the Law n. 13445 of May 24, 2017, known as Migration Law in Brazil, which sets up rights and duties of the migrant and the visitor, as well as regulate their entry and stay in the country and establishes principles and guidelines for the elaboration of public policies. It also presents a brief evolution and modification of the idea of war for the peoples and the emergence of the first mechanisms to protect human rights, as well as the applicability of International Law in the protection of fundamental human rights. Thus, an approach is made on the concepts of Human Rights, International Humanitarian Law and International Refugee Law, along with the analysis of the fundamental rights dimension within the scope of constitutional lawpt_BR
dc.description.abstractEste trabalho monográfico destina-se a estudar as principais inovações da Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, denominada Lei de Migração no Brasil, a qual estabelece direitos e deveres do migrante e do visitante, além de regular a sua entrada e estada no país e estabelecer princípios e diretrizes para a elaboração de políticas públicas. Também é apresentada uma breve evolução e modificação da ideia de guerra para os povos e o surgimento dos primeiros mecanismos de proteção aos direitos humanos, bem como a aplicabilidade do Direito Internacional no âmbito de proteção aos direitos fundamentais do homem. Deste modo, é feita uma abordagem acerca dos conceitos de Direitos Humanos, de Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Refugiados, juntamente com a analisar as dimensões dos direitos fundamentais no âmbito do direito constitucional.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopt_BR
dc.subjectMigraçãopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLei Nacional de Migraçãopt_BR
dc.subjectMigrationpt_BR
dc.subjectHumans rightspt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectBrazilian Migration Lawpt_BR
dc.titleA nova lei de migração: o direito humano de migrarpt_BR
dc.title.alternativeThe new migration law: the human right to migratept_BR
dc.typeOtherpt_BR
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