Astreintes: parâmetros de limitação à luz da lei 9.099/95

Abstract

Dentre as diversas discussões jurisprudenciais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, uma das que mais causa divergências é a fixação de astreintes como fator de incentivo ao cumprimento das decisões judiciais. Isso porque tal discussão têm gerado grande controvérsia entre tribunais e até mesmo dentro de um mesmo tribunal. Dentre os pontos debatidos, discute-se se há ou não teto inerente a fixação da multa e, em havendo, quais parâmetros definem a essa limitação. Dentro desse contexto, buscou-se com este trabalho verificar o histórico das astreintes, sua natureza jurídica, conceito, bem como se há ou não limitação de seu quantum e quais seriam ou possíveis parâmetros para definir um eventual limite. O presente estudo delimitou seu campo de analise à luz dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). Para tanto, fez-se ampla pesquisa documental e jurisprudencial sempre pautada no senso crítico indispensável a atividade acadêmica.