O terceiro setor e a prestação de serviços sociais: uma análise constitucional do protagonismo da sociedade civil organizada nas atividades não-exclusivas do Estado

Abstract

O Terceiro Setor caracteriza-se por ser um setor público não-estatal, o que se traduz numa atuação de iniciativa privada, sem fins lucrativos, voltada ao interesse público. Neste trabalho o Terceiro Setor foi analisado em sua faceta mais recente de “Organizações da Sociedade Civil”, portanto, tendo como objeto de estudo a edição da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. Buscou-se dessa forma assimilar o tratamento jurídico que tem sido dispensado a tais entidades, em especial na formalização de regimes de parceria com o Estado para a consecução de fins sociais. Primeiramente, constrói-se base para a compreensão do florescimento do Terceiro Setor na sociedade brasileira, em especial a partir da década de 1990 com a proposta de Reforma do Estado liderada pelo Governo Federal. Por último, busca-se interpretar o instituto como resultado de um projeto político e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, originada nos autos da ADI n.º 1.923 – DF, determinar a forma de atuação indireta do Estado e, consequentemente, de protagonismo da sociedade civil, que não implique em ofensa à Ordem Social, instituída na Constituição de 1988, especificamente no que compete aos deveres Estatais de atuação.