A legalidade tributária na instituição e majoração de tributos: análise do decreto 9.101/17

Abstract

O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca da legalidade tributária na instituição e majoração de tributos, com enfoque na análise de constitucionalidade e legalidade do Decreto 9.101 de 20 de julho de 2017, referente à redução de benefício fiscal em função da alteração dos coeficientes redutores de alíquotas da contribuição presentes nos combustíveis. Para tanto, necessárias são prévias considerações acerca do Sistema Tributário Nacional, da definição de tributo, das espécies tributárias, da legalidade tributária, das modalidades legislativas, da competência tributária, dos limites ao seu exercício, dos requisitos para a majoração de tributos e, por fim, uma análise mais específica voltada ao referido Decreto. O objetivo central é fornecer ao leitor meios de compreender como funciona a sistemática tributária, desde a origem do tributo até sua arrecadação, para que o contribuinte possa, então, estar vigilante e prevento quanto a quaisquer excessos provenientes de governantes e autoridades públicas.