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http://hdl.handle.net/123456789/2740| Título: | Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova: questões controversas e a jurisprudência nos tribunais superiores |
| Título(s) alternativo(s): | Telephone interception as a means of obtaining evidence: controversial issues and jurisprudence in higher courts |
| Autor(es): | AIRES JUNIOR, Raimundo Benedito |
| Palavras-chave: | Interceptação telefônica Pontos controversos Jurisprudências nos tribunais superiores Telephone interception Controversial points Jurisprudence in higher courts |
| Data do documento: | 24-Jul-2018 |
| Editor: | Universidade Federal do Maranhão |
| Resumo: | A presente monografia discorre sobre aspectos relevantes da lei 9.296/96 apresentando uma abordagem conceitual em torno dos principais elementos que fazem parte do instituto da interceptação telefônica e daqueles que estão relacionados a ele como a escuta telefônica e a gravação telefônica. Discorre de forma mais aprofundada sobre os requisitos de admissibilidade e o caráter sigiloso referentes à interceptação telefônica buscando analisar alguns pontos da legislação que geram controvérsias entre os doutrinadores e que são motivos de diversas demandas judiciais. Por fim, expõe a jurisprudência adotada pelos tribunais superiores em face das controvérsias existentes, o ponto de vista deste autor e as tendências para o futuro em relação a esse meio de obtenção de prova. |
| Descrição: | ABSTRACT The present monograph discusses relevant aspects of Law 9.296 / 96 presenting a conceptual approach around the main elements that are part of the telephone interception institute and of those which are related to it, as telephone listening and telephone recording. It deeply discuss the admissibility requirements and the secrecy of the telephone interception, aiming to analyze some points of the legislation that causes controversies between theorists and that are reasons of several juridical claims.. Finally, it exposes the jurisprudence of the higher courts in the face of the existing controversies, it shows the author's point of view and the future tendencies of this way of obtaining evidence. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2740 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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| RaimundoBeneditoAiresJúnior.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso | 675,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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