A positivação da dignidade da vida animal no ordenamento jurídico brasileiro através da criminalização das práticas de maus tratos

Abstract

A presente monografia discute sobre a positivação da dignidade da vida animal no ordenamento jurídico brasileiro e a criminalização das práticas de maus tratos aos animais. Busca analisar o tema através de uma pesquisa no sistema jurídico brasileiro e teorias construídas a partir de outros sistemas, filosófico e do direito estrangeiro, onde se confronta o histórico do valor dado aos animais não humanos, com o atual reconhecimento dado às práticas de crueldade e maus tratos; refletindo-se sobre as implicações desses crimes perante a justiça brasileira. A primeira parte aborda os aspectos da evolução da consciência ambiental, a classificação da fauna e sobre as considerações a respeito da dignidade para além da humana, desde a Grécia antiga até a atualidade com o movimento contemporâneo em prol do direito dos animais. Na segunda parte, o estudo detém-se a examinar sobre a competência constitucional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a proteção animal e a vedação da crueldade na Lei Maior. Faz ainda uma análise da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), principal instrumento infraconstitucional de tutela da fauna, em especial de vedação às práticas de maus tratos. Por fim, esta pesquisa apresenta as punições cabíveis, bem como o posicionamento e atuação do Ministério Público, órgão com competência constitucional para a atuação em defesa dos direitos sociais e difusos, destacando-se neste patamar a matéria ambiental, em especial diante de tais condutas que configuram crimes, além de tratar dessa tutela ambiental no que tange às responsabilidades administrativas, penais e civis quando diante de violência e de maus tratos aos animais.