A higidez da união estável no ordenamento juridico brasileiro

Abstract

O presente trabalho visou identificar a situação atual da união estável no ordenamento jurídico brasileiro face as controversias e posicionamentos jurisprudenciais, demonstrando os aspectos e fundamentos que designam essa nova entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 3° e regulamentada pelas Leis Especiais 8.971/94, 9.278/96 e pelo Código Civil, bem como apontar as características que são requisitos essenciais para seu reconhecimento. As controvérsias sobre o conceito de união estável e se ela se estende a toda e qualquer relação conjugal inclusive a homoafetiva e quais os requisitos e direitos a serem gozados pelos companheiros nesta relação, geram insegurança jurídica exigindo esclarecimentos pontuais sobre o fato. O instituto da união estável é considerado hoje como uma entidade familiar com amparo legal, mas por muito tempo não fez parte do corpo do Código Civil, sendo normatizado apenas por disposições esparsas, contidas nas normas das Leis 8.971/94 e 9.278/96. Encontra proteção constitucional no artigo 226, parágrafo 3º, que prevê o seguinte: “(...) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com o atual Código Civil Brasileiro, a união estável teve notável evolução, com a igualação desta entidade familiar com o casamento no que tange a assistência alimentar e ao regime de bens, porém com grandes diferenças significativas no âmbito do direito sucessório. O avanço jurisprudencial da questão tornou-se de suma importância para a evolução dos efeitos advindos das relações extramatrimoniais, afastando-se graves injustiças presentes em leis ultrapassadas. No ordenamento jurídico brasileiro observa-se amparo legal para os direitos e deveres dos companheiros que se encontram em união estável, os conviventes além dos deveres de respeito e considerações mútuos, assistência moral e material recíprocas, têm direito à guarda dos filhos; a pensão alimentícia; ao direito de visita e a partilha dos bens. Bem como podem os companheiros figurar como parte legítima no pólo ativo de uma ação de adoção, privilégio anteriormente concedido apenas aos cônjuges. Além disso, também tem os companheiros direitos como: de ser beneficiário da previdência social na condição de dependente; direito real de habitação e direito ao exercício, igualitário, do poder familiar sobre os filhos, garantindo com a dissolução da união estável o direito a guarda, visita e pensão alimentícia.