A subsidiariedade do direito penal e a importação de sementes de maconha em pequenas quantidades

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso debruça-se sobre a aplicabilidade do princípio da subsidiariedade penal enquanto meio legal de afastar do campo de atuação do direito penal os casos de importação de sementes da planta Cannabis sativa Linneu (maconha) adquiridas em pequenas quantidades via internet, especialmente no que concerne aos aspectos legais da tipificação penal, da fase inquisitiva e da instrução processual. Analisou-se o histórico das disposições internacionais e nacionais sobre a política de drogas, bem como as previsões constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e seu aspecto programático sobre o tema. Tratou-se das disposições referentes às sementes de droga na legislação atualmente vigente (Lei nº 11.343/2006) e sua classificação enquanto norma penal em branco, destacando-se suas peculiaridades, além de versar sobre o conceito legal, doutrinário e jurisprudencial do princípio da subsidiariedade penal, sua relação com outros princípios e os requisitos de aplicação no caso vertente. Por fim, analisou-se, em conjunto, a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e o entendimento emanado pelo Ministério Público Federal quando da análise dos casos, abordando-se a repercussão social e os reflexos no sistema punitivo estatal promovidos pelas decisões.