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http://hdl.handle.net/123456789/2748| Título: | Responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas: uma realidade no direito brasileiro. |
| Título(s) alternativo(s): | Environmental criminal liability of legal persons: one reality in Brazilian law. |
| Autor(es): | SILVA, Tatiana Martins da |
| Palavras-chave: | Crimes Dano Meio ambiente Responsabilidade Crimes Damage Environment Responsibility |
| Data do documento: | 6-Ago-2018 |
| Editor: | Universidade Federal do Maranhão |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do bem jurídico meio ambiente e o marco constitucional da responsabilização penal da pessoa jurídica a esse bem de uso difuso, uma vez que hodiernamente os crimes ambientais têm despertado atenção diante dos graves danos que as empresas acabam causando ao meio ambiente. Avaliando a problematização do tema em questão foi desenvolvida uma pesquisa na doutrina e na jurisprudência nacional, os requisitos legais para a constituição de pessoas jurídicas, a admissibilidade da responsabilização penal por crimes ambientais perante a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.605/98 diante das pessoas jurídicas de direito público. |
| Descrição: | ABSTRACT The purpose of this study is to demonstrate the importance of legal assets in relation to the environment, to criminalize the person of this assets’ diffuse use, since environmental crimes have now been paying attention to the serious damage that companies end up causing to the environment. Evaluating the problematization of the subject in question, a research was developed in the doctrine and in the national jurisprudence, the legal requirements for the constitution of legal entities, the admissibility of criminal liability for environmental crimes before the Constitution of the Federative Republic of Brazil and Law No. 9605/98 before legal entities governed by public law. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2748 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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