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http://hdl.handle.net/123456789/2749| Título: | Processo administrativo eletrônico e o princípio da razoável duração do processo |
| Título(s) alternativo(s): | Proceso administrativo electrónico y el principio de la razonable duración de la procesación Electronic administrative process and the principle of reasonable duration of the proceedings |
| Autor(es): | RAMOS FILHA, Terezinha de Jesus Bilio |
| Palavras-chave: | Razoável duração do processo Processo administrativo Morosidade processual Processo administrativo eletrônico Razonable duración del proceso Proceso administrativo Morosidad procesual Proceso administrativo electrónico Reasonable length of process Administrative process Slowness procedural Electronic administrative process |
| Data do documento: | 25-Jul-2018 |
| Editor: | Universidade Federal do Maranhão |
| Resumo: | A presente monografia pretende analisar o processo eletrônico na Administração Pública Federal e sua relação com o princípio constitucional da razoável duração do processo, incluído em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. A otimização e modernização do sistema processual na Administração Pública é um tema relevante que precisa da atenção do legislador. O processo eletrônico surge como solução revolucionária para a morosidade no trâmite processual. A implantação do processo administrativo eletrônico melhorou o acesso à informação, a segurança de dados e a transparência do Poder Público. Nessa perspectiva, busca-se uma abordagem ampla e detalhada sobre o processo administrativo e sua revolução pelo uso das novas tecnologias, assegurando o direito fundamental a um tempo razoável de duração. |
| Descrição: | RESUMEN En la presente monografía se intenta analizar el proceso electrónico en la administración pública federal y sus relaciones con el principio constitucional de razonable duración del proceso, incluido en nuestro ordenamiento jurídico por la Reforma Constitucional n.º 45/2004. La optimización y motivación del sistema procesual en la administración pública es un tema relevante que necesita de la atención del legislador. El proceso electrónico surge cómo solución revolucionaria para la morosidad del trámite procesual. La implementación del administrativo electrónico mejoró el acceso a la información, la seguridad de datos y la transparencia del Poder Público. En esta perspectiva, se busca un enfoque más amplio y detallado sobre el proceso administrativo y sus revoluciones por el empleo de las nuevas tecnologías, asegurando el directo fundamental a un tiempo razonable de duración. ____ ABSTRACT This monograph aims to analyze the electronic process in Public Administration Federal law and its relation to the constitutional principle of the reasonable duration of the process, included in our legal system by Constitutional Amendment no. 45/2004. THE optimization and modernization of the procedural system in Public Administration is a which needs the attention of the legislator. The electronic process emerges as a solution for procedural delays. The implementation of the process improved access to information, data security and transparency. From this perspective, a broad and detail on the administrative process and its revolution by the use of new technologies, ensuring the fundamental right to a reasonable length of time. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2749 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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| TerezinhadeJesusBilioRamosFilha.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso | 580,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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