A capacidade civil plena da pessoa com deficiência: desafios para o seu exercício à luz da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015

Abstract

Trata-se da análise da Capacidade Civil Plena garantida à Pessoa com Deficiência, diante do paradigma atual de direitos e liberdades estipulado pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), sob a influência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (ONU, 2006), ratificados pelo Congresso Nacional através do Decreto nº 186, de 9 de julho de 2008, de acordo com o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988. Mediante a nova ordem estabelecida, a pessoa com deficiência é vista como sujeito de direitos dentro da perspectiva da dignidade humana, não sendo mais presumidamente incapaz para fruição dos atos civis. Houve mudanças na lei civil brasileira, com novo tratamento sobre os direitos da pessoa com deficiência. Ademais, com o uso do método dialético e dos aportes das categorias metodológicas de Bourdieu, este trabalho analisará direitos e princípios fundamentais inerentes à pessoa com deficiência, seguida da explanação dos institutos civis da capacidade e da responsabilidade, com base em doutrinas e jurisprudência brasileira para análise da fruição de direitos fundamentais e dos desafios ao exercício da capacidade civil plena das pessoas com deficiência.