Apropriação de praias por empreendimentos do setor hoteleiro sob a égide do direito brasileiro: estudo de caso da península da Ponta d‟Areia– São Luís, MA

Abstract

A legislação brasileira prevê as praias como bens públicos, de uso comum do povo. É sabido que espaços públicos, embora pertençam à União, devem ser abertos para o livre gozo por todos, de forma indiscriminada. Observa-se que, em compasso com a maioria das praias nacionais, grande parte da Península da Praia da Ponta d‟Areia confere restrição de acesso ao público. O presente trabalho objetiva identificar o processo dinâmico da apropriação das praias brasileiras pelo setor hoteleiro, com enfoque especial à península da Ponta d‟Areia em São Luís do Maranhão. Na busca de promover a análise devida do fato, três fatores foram fundamentais: 1) Definir o que é setor hoteleiro e como ele se apropria das praias; 2) O que a legislação brasileira preceitua como devido nas áreas de praia, bem como duas áreas próximas; 3) Como está alocado o setor hoteleiro na Península da Ponta d‟Areia. Constatou-se que a península possui empreendimentos situados nas áreas de praia, e que essas áreas além de serem irregulares, não possuem área de servidão, ou seja, não possuem o mínimo de acesso aos publico em geral, segundo o estabelecido em lei, mas apenas estrutura aos seus clientes. Deste modo, os as praias, sobretudo na península da ponta d‟areia, em sua maior parte, não estão abertas à coletividade, mas sim aos clientes dos empreendimentos hoteleiros.