LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: uma análise da transparência ativa no Portal do governo do estado do Maranhão.

Abstract

Estudo sobre a transparência ativa no Portal do Governo do Estado do Maranhão a partir dos requisitos estabelecidos pela lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e do Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012. Tem como base metodológica uma pesquisa bibliográfica e documental, de natureza descritiva e de abordagem qualitativa. Aborda as temáticas: informação, informação pública, direito a informação, direito de acesso à informação, lei de acesso à informação e transparência ativa. Busca compreender a LAI e interpretar os requisitos referentes à transparência ativa, para a construção de checklist para a coleta dos dados e análise a partir da interpretação das teorias abordadas, descrevendo os fatos e formulando opinião acerca das observações. Apresenta as características de um regime de direito à informação a partir de critérios internacionais. Aborda o papel da CGU, as mudanças de status e nomenclatura, suas competências e sua missão enquanto órgão encarregado pela promoção do aperfeiçoamento e a transparência da gestão pública, além da prevenção e combate à corrupção, com participação social, através da avaliação e controle das políticas públicas e da qualidade do gasto. Contextualiza o governo do estado do Maranhão a partir da sua atuação frente às exigências impostas pela LAI, principalmente quanto à transparência ativa no portal. Descreve as observações realizadas durante a análise e conclui que o portal não atende a todos os requisitos estabelecidos pela LAI, apesar do interesse e iniciativa por parte do atual governo do Maranhão em se adequar a esse direito, desde a sua regulamentação legal em 2015, passando pelo cumprimento da transparência ativa, ainda que não na sua totalidade.