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Data do documento	Título	Autor(es)
10-Jul-2026	O CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CRECHE: Limites e Possibilidades na Fiscalização Administrativa da Política Municipa	ABREU, Lael Oliveira de
16-Jan-2026	SISTEMA JURÍDICO DA PROTEÇÃO AO VULNERÁVEL E OS DIREITOS DO NASCITURO: Padrões decisórios e limites interpretativos na jurisprudência do STF	COSTA, Fernando da Silva
3-Jul-2026	O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO: O TOADA LAB COMO VETOR DE INOVAÇÃO JURISDICIONAL E OS LIMITES ÉTICO-JURÍDICOS DA AUTOMAÇÃO DECISÓRIA	SOUSA, Wilson de Morais
3-Jul-2026	Auxílio-Reclusão e o critério de renda: Uma análise à luz dos princípios da Seguridade Social após a EC nº 103/2019	SOUSA, Thiago dos Santos
1-Jul-2026	A INCOMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NOS CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL POR MEIO DIGITAL (ARTS. 241-A E 241-B DO ECA)	SANTANA, Thaísa Cristina Rocha
7-Jul-2026	HERANÇA DIGITAL DAS REDES SOCIAIS: Limites jurídicos à sucessão causa mortis de perfis digitais no Direito Civil brasileiro.	ANDRADE, Thailliny da Cruz
26-Jun-2026	RACIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO BRASIL SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ EM DIÁLOGO COM O TEMA 1184 DO STF	OLIVEIRA, Pedro Lucas Almeida
1-Jul-2026	REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Análise dos fatores que influenciam a decisão das vítimas assistidas pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão no município de Imperatriz/MA	FONSECA, Nielly Santos da
10-Jul-2026	AIRBNB EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS: Uma análise jurídica dos limites às restrições condominiais na locação por temporada à luz da lei do inquilinato e do direito de propriedade	PEREIRA, Michel Araújo
7-Jul-2026	CONFLITO DE INTERESSES E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Uma análise da atuação do Poder Judiciário nas relações familiares judicializadas	TELES, Lyzia Lis Araújo
4-Ago-2025	ANÁLISE JURÍDICA E JURISPRUDENCIAL DE ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO AO ACORDO TRIPS/OMC NA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL	SILVA, João Marcos Pereira de Sousa
10-Jul-2026	Pesquisa com células-tronco embrionárias e o direito à vida: análise crítica da ADI 3.510 no contexto de um Estado laico	BARROS, Isabela Beatriz Gonçalves
1-Jul-2026	PLURALISMO JURÍDICO E EPISTEMOLOGIAS JURÍDICAS: As razões comunitárias não estatais na organização e resolução de conflitos em uma sociedade aberta	SALES, Ian Roger Marinho
7-Jul-2026	O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CONTEXTO PÓS-PENA: Uma análise constitucional da decisão do STF no Tema 786	FONSECA, Erica Luana Bezerra
26-Jun-2026	A inconstitucionalidade material do mínimo existencial no Decreto Federal Nº 11.150/2022 e a sua efetividade sob a ótica das Ações de Superendividamento no Tribunal De Justiça do Maranhão	FREITAS, Eric Deivid da Silva
3-Jul-2026	PLURALISMO FAMILIAR E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A mutação dos arranjos afetivos sob a ótica constitucional	SILVA, Diogo Antônio Rodrigues Pinho da
20-Jan-2026	A APLICAÇÃO DA CONCILIAÇÃO E DA MEDIAÇÃO NAS AÇÕES CONSUMERISTAS: ALTERNATIVAS PARA DESAFOGAR O JUDICIÁRIO E O PAPEL DA ODR (ONLINE DISPUTE RESOLUTION)	CHAGAS DOS ANJOS, Carlos Daniel
20-Jan-2026	A CONCILIAÇÃO COMO FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DO 2° CEJUSC DE IMPERATRIZ COMO FERRAMENTA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS	VERAS, Antonio Augusto Lima
31-Jul-2025	O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O SEU ALCANCE NO DIREITO PENAL MILITAR: Uma abordagem à luz das jurisprudências do STF e do STM	GRADIN, Eurico Motta Brasil
21-Jan-2026	O ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: Desafios jurídicos e sociais	SILVA, Emile Pinheiro da