Àqueles esquecidos: reflexões acerca do encarceramento do louco infrator

Abstract

A reclusão da loucura a lugares de estigma e violência, sejam eles literais ou figurados, ainda se mantém em voga. A construção dos Manicômios Judiciários, hoje chamados de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, demarca o lugar conferido ao personagem do louco infrator, que fica duplamente à margem da sociedade, tanto por sua violação ao Código Penal, quanto por sua violação à ordem moral. Ademais, invisível aos olhos da sociedade, é submetido a processos e tratamentos degradantes, sofrendo constantes violações de direitos básicos e, indo na contramão do estabelecido pelo Estado, sendo, por vezes, submetido à prisão perpétua, pois o caráter indeterminado da Medida de Segurança atribui ao paciente judiciário o peso de talvez nunca mais vir a ser reinserido em seu meio social. Inalcançados pela Saúde, os presos-pacientes ficam à mercê das Secretarias de Segurança ou de Administração Penitenciária, fato que confere às internações em Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico um caráter muito mais próximo da punição que do tratamento. A presente pesquisa propõe-se a analisar o processo de marginalização e invisibilidade do louco infrator diante do Código Penal brasileiro e da Lei 10.216/2001, bem como conhecer de que forma o Código Penal brasileiro e a Lei de Execução Penal atuam nos casos de medida de segurança contra um inimputável ou semi-imputável; identificar os avanços e retrocessos no cuidado ao paciente psiquiátrico a partir da Lei 10.216/2001 e refletir de que forma está se dando o tratamento-custódia de pacientes judiciários no país. Trata-se de uma revisão bibliográfica que contempla a temática abordada, apoiando-se por uma análise de viés qualitativo dos dados encontrados, para compreender o fenômeno escolhido para investigação. Assim, conclui-se que não somente ocorre um processo de marginalização e invisibilidade das pessoas com transtornos psiquiátricos em conflito com a lei, como também esses processos são endossados pelo Estado e pela sociedade brasileira, que se omite diante dos maus tratos dispensados a essa população.