Estudo do grau de aderência à lei de responsabilidade fiscal e à lei de acesso a informação dos municípios maranhenses com mais de 50 mil habitantes

Abstract

RESUMO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre outras, normatiza sobre a transparência da gestão fiscal, o que inclui a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito federal e dos municípios; e a Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a regulamentação do acesso à informação. Este trabalho tem como escopo identificar o grau de transparência dos municípios do Estado do Maranhão com população superior a 50 mil habitantes, com base na conformidade destes em relação a LRF e a LAI. Para o cálculo desses índices são verificados a presença de indicadores de conformidade retirados das duas leis com objetivo de verificar o grau de aderência dos portais eletrônicos das prefeituras municipais dos 22 municípios estudados à LRF e à LAI. A coleta dos dados ocorreu nos meses de março e abril de 2021. A metodologia utilizada é descritiva quanto aos objetivos, de caráter bibliográfica e documental quanto aos procedimentos técnicos e possui uma abordagem quantitativa, sendo este trabalho uma replicação do estudo feito por Vieira, Bianchi e Kronbauer (2017) nos municípios do Rio Grande do Sul. Os resultados encontrados apontam que o cumprimento das principais leis que tratam sobre a transparência no setor público nos municípios do Estado do Maranhão ainda está longe do ideal, pois muitos indicadores, quando encontrados, não estavam presentes em sua totalidade ou de forma tempestiva. Em relação a transparência por mesorregião geográfica, é observado que a mesorregião Sul maranhense é a que apresenta um maior Índice de Conformidade Geral Médio (80%), sendo os menores índices encontrados nas mesorregiões Centro e Leste maranhense, ambas com um Índice Geral de Conformidade Médio de 70%. Percebe-se também que os municípios atendem mais frequentemente as obrigatoriedades da Lei de Acesso à Informação do que as da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os indicadores da LRF menos encontrados nos portais eletrônicos são: a prestação de contas, o parecer prévio, a divulgação das datas das reuniões quadrimestrais para avaliação de metas fiscais, e o incentivo à participação popular e audiências públicas na elaboração do PPA, LDO e LOA. Em relação as exigências da LAI, os indicadores menos atendidos são: a informação transparente e de fácil compreensão, as informações quanto às competências, e aquelas gerais, para o acompanhamento de obras e programas. Dessa maneira, entende-se que é necessária uma maior fiscalização dos municípios em relação ao cumprimento da legislação que trata sobre transparência, tendo em vista a importância desta para o controle social e consolidação do processo de accountability.