A execução orçamentária de emendas parlamentares individuais destinadas a atividade cultural do Maranhão: estudo de caso na SECMA

Abstract

RESUMO No Brasil, o Orçamento Público é uma ferramenta gerencial que diariamente vem sendo modificado, objetivando o bem comum da população. Este estudo teve o propósito de analisar a gestão de recursos públicos, que tem como fonte as Emendas Parlamentares individuais, alocadas para Secretaria Estadual de Cultura do Maranhão (SECMA), e que são destinas às festividades do município do Estado. Emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual do Estado do Maranhão, no período de 2018 a 2019, a tendo a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).Como objetivo específico verificar no plano de cultura do Maranhão , como se dar o gerenciamento desses recursos , assim como, levantar na Lei Orçamentaria Anual (LOA) os valores das Emendas autorizadas para gasto na cultura, confirmar dentro do recurso autorizado e liberado, quais foram executados por meio de convênios. se seguem o parâmetro da Emenda Constitucional 86/2015, que determina a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária e financeira, salve se tiver algum impedimento técnico, tornando assim o orçamento autorizativo-impositivo