DIREITO DE PREFERENCIA NA LEI DO INQUILINATO 8.245/91

Abstract

A presente monografia inicia-se com o estudo dos princípios que regem os contratos em geral. Em seguida, aborda o instituto da locação das coisas, sua origem, a locação de imóveis urbanos, as locações abrangidas pelo Código Civil e leis especiais. Dentro desse cenário, apresenta-se a Lei do Inquilinato 8.245/91 e os imóveis por ela tutelados, as espécies de locações existentes e as relações entre locadores e locatários. Nesse contexto, mostra-se o instituto do direito de preferência do locatário, dentro da problemática em que se insere a loca<ao urbana, quando o locador manifestar a pretensão de alienar o im6vel, as formas de impedir que esta aconteça de forma arbitraria, vindo a causar prejuízo ao inquilino. As formas de assegurar o resguardo ao direito de preferência do locatário, preservando- o de praticas fraudulentas e arbitrarias como a venda simulada. Abordar-se o direito de preferência dado ao inquilino para adquirir o imóvel, na ordem de pretendentes interessados na aquisição do imóvel locado, de ser comunicado pelo locador de sua pretensão. Abordam-se também hipóteses em que o locatário perdera a sua preferência, por não ser legitimo o direito de exercê-la, bem como os casos em que, ocorrendo transgressão ao preceito legal, as ações cabíveis a cada caso concreto.