DIREITOS HUMANOS E SAÚDE MENTAL: uma análise do sistema internacional de proteção a pessoas acometidas de transtorno mental

Abstract

O presente trabalho visa contribuir para o debate acerca da crise global de adoecimento mental, por meio da identificação e análise dos dispositivos legais internacionais de proteção à pessoa portadora de transtorno mental, bem como da Lei 10.216/2001. Para isso, retomam-se os principais conceitos atinentes aos direitos humanos, ao seu contexto histórico de surgimento e escalonam-se os sistemas internacionais de proteção existentes. Outrossim, examina-se a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesta senda, o estudo se volta à evolução legislativa nacional no que tange à saúde mental, sendo necessário, para tal, resgatar marcos históricos como o movimento da Reforma Psiquiátrica, o nascimento e construção do Sistema Único de Saúde e a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a saber, o caso Damião Ximenes Lopes.