A Guarda Civil na segurança pública municipalizada: uma pesquisa sobre os aspectos legais das guardas municipais no Brasil e São Bernardo - MA

Abstract

RESUMO

O presente estudo consiste em uma pesquisa de revisão bibliográfica integrativa de caráter exploratório acerca da legislação que circunscreve as funções e atividades das Guardas Municipais no Brasil e São Bernardo, Maranhão. Explorando autores que se debruçam sobre as diferentes possibilidades de constituição da instituição e documentos legais que orientam sua criação e delimitam suas competências, pretendemos identificar alguns dos elementos que atuam no processo de constituição das Guardas municipais civis, seus múltiplos exercícios nas cidades brasileiras e sua contribuição para a segurança pública dos municípios. A pesquisa de

dados foi realizada na base eletrônica do Scielo (Scientific Electronic Library Online- Biblioteca Eletrônica Científica Online) e sua etapa documental nos arquivos da prefeitura

municipal de São Bernardo, Maranhão. Com isso, considera-se que as atividades e participações das guardas municipais nas cidades brasileiras, mesmo diante de intensos e controversos debates, por um lado, é atravessada por dispositivos legais que circunscrevem nacionalmente e localmente o exercício do seu trabalho, tanto na manutenção da ordem do município como na preservação do patrimônio público, e, por outro, caracterizada por múltiplas atividades que revelam a complexidade dessa corporação e suas funções contextuais, muitas vezes ofuscadas pela tarefa de colaborar com o trabalho das polícias civis e militares de nossas cidades.