EVASÃO FISCAL E E-COMMERCE: ANÁLISE DE CASOS DE GRANDES VAREJISTAS INTERNACIONAIS

Abstract

O comércio eletrônico, ou e-commerce, cresceu nos últimos anos, principalmente devido à recente pandemia que restringiu a presença de compradores em lojas físicas. Atuantes nesse comércio, destacam-se varejistas internacionais de grande porte, que têm enviado para o território nacional grandes volumes de produtos adquiridos por brasileiros, refletindo no aumento de faturamento dessas empresas. Entretanto, isso despertou desconfianças sobre uma provável evasão fiscal quanto ao imposto de importação, que é de 60% sobre o valor de compras. Desse modo, evidencia-se que há desafios para a fiscalização tributária no e-commerce. Com essa contextualização, este trabalho tem como objetivo geral descrever sobre prováveis casos de evasão fiscal no Brasil envolvendo grandes varejistas estrangeiros que atuam no e-commerce. Para isso, o estudo se valeu, majoritariamente, de levantamento bibliográfico e consulta documental sobre dispositivos normativos e reportagens, além de outros procedimentos complementares. As varejistas Shein, Shopee e AliExpress, foram as mais apontadas como prováveis atuantes da ilegalidade no que concerne à evasão fiscal do imposto de importação. Como supostas condutas ilícitas dessas empresas, há as operações de venda como se fossem entre duas pessoas físicas e o fracionamento de pedidos para valores inferiores a 50 dólares americanos com vistas à isenção fiscal do imposto de importação que existe no Brasil. Este estudo coincidiu, de certa forma, com o debate midiático acerca da inicial proposta de extinção da isenção fiscal em questão, que logo foi mantida devido a insatisfação popular. Próximo da conclusão desta pesquisa, houve a divulgação do programa “Remessa Conforme”, que trouxe a ampliação da isenção fiscal do imposto de importação para empresas jurídicas desde que estas sejam aderentes ao referido programa. Com o estudo realizado, verifica-se que as atuais medidas do Governo para combater a evasão fiscal talvez ainda sejam incipientes frente à complexidade da tributação, ao desconhecimento da população sobre o assunto e à legislação que deve ser atualizada para as especificidades da economia digital.