Análise do direito à assistência à saúde destinado as mulheres em situação de privação de liberdade no sistema prisional feminino

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a manutenção dos direitos e garantias ligados à assistência à saúde das mulheres privadas de liberdade no sistema prisional, conforme previsão da Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal. A metodologia utilizada foi o estudo qualitativo, por meio da revisão da literatura e análise documental entre os meses de janeiro e junho de 2023, através da base de dados científicos das Instituições de Ensino Superior nacionais. No decorrer da pesquisa foi analisado o objetivo da aplicação da pena e seu processo de humanização, bem como as características da pena privativa de liberdade; ainda foi observado os principais problemas do ambiente carcerário com enfoque na superlotação e a invisibilidade que incide sobre a mulher privada de liberdade e o entraves e desafios enfrentados para garantir o acesso à saúde da população carcerária feminina. Por fim, ficou demonstrado que o sistema carcerário exerce sobre a mulher privada de liberdade uma dupla penalização, pois atinge não apenas os direitos já afetados pela sentença, mas também aqueles que são imprescindíveis à vida humana digna, como o direito à saúde e em consequência, reduz a possibilidade de ressocialização. O Estado atua de modo ineficaz no que diz respeito à aplicação das políticas públicas voltadas à assistência à saúde, ignorando as normativas nacionais e diretrizes internacionais, assim o ambiente carcerário se constrói como um local de violação aos direitos e garantias fundamentais.