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http://hdl.handle.net/123456789/7015| Título: | O USO DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA NA AÇÃO POLICIAL |
| Título(s) alternativo(s): | THE USE OF SELF-DEFENSE IN POLICE ACTION |
| Autor(es): | SANTOS, José da Luz Ribeiro dos |
| Palavras-chave: | Legítima defesa; Policial Militar; Exclusão de ilicitude; Ações policiais; Excesso punível Legitimate defense; Military Police; Exclusion of illegality; Prison actions; Punishable excess |
| Data do documento: | 23-Jul-2023 |
| Editor: | UFMA |
| Resumo: | O objetivo desta pesquisa é examinar os pontos mais controversos do instituto da defesa legítima, descrever o seu conceito como um método pelo qual uma ação policial pode excluir uma ilicitude e, ao mesmo tempo, descrever as concepções sobre o direito de defesa, crime, legítima defesa e seu relacionamento com a polícia na luz da Constituição Federal. Foi integrada a pesquisa uma abordagem de trabalho baseada em consultas em trabalhos superiores que abordaram o assunto com a finalidade de produzir um manual simples e direto para ajudar os profissionais de segurança e compreender os limites deste instituto, que estão colocados na prática quase cada dia durante uma atividade policial. Finalmente, para ajudar os leitores a entender melhor, uma análise jurídica de casos que foram amplamente discutidos na mídia será realizada para verificar se a defesa legítima foi apresentada corretamente e se houve excessos. Também será analisado como esses casos impactam na criação de legislações penais. |
| Descrição: | The objective of this research is to examine the most controversial points of the institute of legitimate defense, to describe its concept as a method by which a police action can exclude an illegality and, at the same time, to describe the conceptions about the right of defense, crime, legitimate defense and its relationship with the police in the light of the Federal Constitution. A working approach was integrated into the research based on consultations in higher works that addressed the subject with the orientation of producing a simple and direct manual to help security professionals and understand the limits of this institute, which are put into practice almost every day during a police activity. Finally, to help readers understand better, a legal analysis of cases that have been widely discussed in the media will be carried out to verify that the legitimate defense has been correctly presented and that there have been excesses. It will also be analyzed how these cases impact on the creation of criminal legislation. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/7015 |
| Aparece nas coleções: | TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz |
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