CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO: O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO

Abstract

O presente trabalho visa à evidenciar que o entendimento jurídico atual do Supremo Tribunal Federal – STF se ancora nos aspectos da constitucionalização do direito civil acerca do reconhecimento do casamento civil homoafetivo, tornando-o de pleno direito. Para a realização do trabalho fez-se uma revisão da literatura sobre o tema em questão, desde um breve histórico do surgimento do constitucionalismo, analisando-se, mais especificamente, os aspectos que norteiam a constitucionalização do direito civil. Também se buscou no direito comparado com países pelo mundo tem tratado o reconhecimento do casamento homoafetivo. Por fim, analisou-se os desdobramentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, na qual o governo do Estado do Rio de Janeiro alegava que não reconhecer a união civil homoafetiva seria contrariar princípios basilares da Carta Magna nossa vigente, a saber: igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, estaremos visualizando o cenário provocado de pela Ação Direita de Incostitucionalidade (ADI) 4277, diante das previsões legais do Código Civil.