MILHAS AÉREAS E A SUCESSÃO DE BENS DIGITAIS: Uma análise da possibilidade de transmissão de milhas à luz do direito sucessório brasileiro

Abstract

O presente trabalho debate a possibilidade de transmissão de milhas aéreas pós morten a luz do direito sucessório brasileiro. Por meio da análise da legislação brasileira, dos direitos fundamentais e do entendimento doutrinário a respeito do tema, se fará uma análise sobre os bens digitais enquanto bens juridicamente tutelados, com maior ênfase nas milhas aéreas. O Problema da pesquisa questiona se é possível que as milhas aéreas componham o espólio do de cujus e sejam transmitidas para seus herdeiros dentro dos parâmetros legais do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo principal do trabalho é analisar a possibilidade da transmissão das milhas aéreas pós mortem, enquanto bem digital juridicamente reconhecido dentro do ordenamento jurídico brasileiro, comparando analógica e jurisprudencialmente, com o direito local e o direito estrangeiro acerca do tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com análise qualitativa, e método de abordagem exploratório. Por meio desta pesquisa foi possível entender que a transmissão das milhas aéreas varia de acordo com a sua forma de aquisição. Apesar de não haver precedente jurisprudencial no Brasil acerca de todas as modalidades de milhas, têm-se que, as milhas adquiridas sem oneração aquisitiva, por meio de contrato de adesão gratuito não pode ser transmitido para os herdeiros do titular.