AÇÃO PENAL INCONDICIONADA EM CASO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abstract

O presente estudo trata sobre a ação penal pública incondicionada em casos de crime contra a dignidade sexual, procurando por fazer uma análise a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial após a instauração da Lei nº 13.718/18, que trouxe alterações importantes no que diz respeito à tipificação dos crimes sexuais. Nesse bojo, a pesquisa trouxe como problemática o seguinte questionamento: De que forma o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado frente as ações penais incondicionadas referentes aos crimes contra a dignidade sexual das mulheres? Utilizando-se da técnica metodológica de pesquisa documental, aliada à pesquisa bibliográfica, buscou-se então por desenvolver um estudo em torno das diferentes modificações da lei penal, no que diz respeito aos crimes sexuais, bem como trazendo um olhar sobre as alterações mantidas pela lei 13.718/18 e sua repercussão na promoção da ação penal pública incondicionada nos crimes contra a dignidade sexual de vítimas-mulheres. Como resultado, verifica-se que houve avanços no que diz respeito à legislação em torno dos direitos sexuais das mulheres, mas é importante que seja considerado não apenas a questão da punição do agressor, mas também a perspectiva da vítima e as consequências psicológicas, físicas e sociais de tais derivativos jurídicos.