JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: uma análise quanto à mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal e da desidratação das garantias constitucionais do investigado em face da atuação do Ministério Público de Imperatriz (MA) nos Acordos de Não Persecução Penal no ano de 2022

Abstract

Esta pesquisa tem como problemática a atuação do Ministério Público de Imperatriz/MA nos acordos de não persecução penal em face da relativização do princípio da obrigatoriedade e da fragilização das garantias inerentes ao processo penal constitucional. As garantias inerentes ao processo penal constitucional abrangem tanto o Ministério Público, no que diz respeito ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, quanto ao investigado, com relação aos princípios constitucionais da presunção da inocência e do direito a não autoincriminação. Destaca-se que o estudo tem por objetivos específicos apresentar a evolução histórica da justiça penal negocial no ordenamento jurídico; descrever a expansão dos espaços de consenso no direito processual penal brasileiro; identificar as garantias do processo penal constitucional fragilizadas pela atuação do Ministério Público; e realizar um diagnóstico da atuação do Ministério Público de Imperatriz (MA), frente aos acordos de não persecução penal celebrados no ano de 2022 sob a perspectiva da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal e desidratação das garantias constitucionais do investigado. Para dar suporte teórico ao desenvolvimento do presente trabalho, foram utilizados os ensinamentos de, entre outros: Lima (2020), Nucci (2020), Lopes Jr. (2020). A pesquisa foi realizada com uma abordagem qualitativa, com objetivo exploratório e descritivo, e os procedimentos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, estatística e de campo. As conclusões denotam a necessidade de padronização das condições dos acordos de não persecução penal a fim de preservar as garantias e direitos fundamentais do investigado, bem como o alcance da finalidade especial do instituto.