DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA E O PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE: estratégias e indicadores para sua concretização

Abstract

Tratando-se de um direito fundamental com natureza social, com implicações diretas sobre o desenvolvimento nacional, a educação pressupõe adaptações e atualizações que estabeleçam uma prestação estatal ativa e com qualidade correspondente à sua relevância. Por essas razões, normatizou-se o princípio da garantia de padrão de qualidade no art. 206, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No entanto, identificando a limitação dos critérios objetivos que avaliam a obediência a esse princípio, cujo principal indicador é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, questionou-se a utilização de referenciais puramente quantitativos e focados em resultados, pois se revelam insuficientes para dimensionar a qualidade dos processos de ensino-aprendizagem em toda a sua complexidade. Adotando o trinômio de insumos, processos e resultados como direcionador, verificou-se que a necessidade de tal dimensionamento, fundamentada sobretudo nos baixos níveis de proficiência dos alunos brasileiros, baixa valorização dos profissionais da educação e elevadas assimetrias regionais, encontra-se melhor contemplada atualmente na proposta de Custo Aluno-Qualidade Inicial, cujo efeito progressivo resultará no Custo Aluno-Qualidade, já positivado constitucionalmente e nas principais leis educacionais, aguardando regulamentação. Tais indicadores não têm caráter conclusivo, mas por relacionarem os insumos indispensáveis aos processos de ensino-aprendizagem com a ascensão da qualidade, partem de elementos concretamente traduzíveis e de célere aplicação, contribuindo para a implementação de um núcleo mínimo de satisfação exigível. Portanto, a proposta aqui defendida sinaliza um ponto de partida útil a sanar as principais urgências em âmbito educacional do país, associada à valorização de aspectos não cognitivos, a fim de acolher a diversidade que compõe o direito à educação.