Padronização do processo de elaboração do laudo técnico de segurança confeccionado pela polícia militar do Maranhão

Abstract

RESUMO: Estudo sobre a importância da padronização no processo de elaboração do Laudo Técnico de Segurança confeccionado pela Polícia Militar do Maranhão nos estádios de futebol que recebem competições profissionais no Estado do Maranhão. A legislação que trata da matéria sofreu significativas alterações com o advento da nova Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, conhecida como Lei Geral do Esporte, que revogou a Lei Federal nº 10.671 (Estatuto de Defesa do Torcedor) na qual previa o controle das condições estruturais, sanitárias e de segurança nos estádios que recebem competições desportivas. Sendo assim, o presente estudo identificará as principais inovações trazidas pela Lei geral do Esporte com enfoque na padronização dos procedimentos necessários para o laboro do Laudo Técnico de Segurança, proporcionando mais tecnicidade e segurança jurídica para o vistoriador no que concerne as suas atribuições, além de proporcionar unicidade do protocolo de elaboração do referido documento. Ademais, será feita pesquisa em outras coirmãs, com o propósito de subsidiar e fomentar uma diretriz operacional elaborada durante este trabalho, adequando ao contexto esportivo maranhense, visando otimizar os resultados esperados na intervenção policial.___ABSTRACT: Study on the importance of standardization in the process of elaborating the PMMA safety report in professional sporting events in the State of Maranhão, with priority for soccer stadiums, the regional modality that has the highest flow of spectators. The legislation dealing with the matter underwent significant changes with the advent of the new federal law No. 14,597 of June 14, 2023, known as the General Sports Law, which revoked Law No. structural, sanitary and security aspects in stadiums hosting sports competitions. Therefore, this study will identify the main innovations brought by the General Sports Law with a focus on the standardization of the necessary procedures for the work of the safety report, providing more technicality and legal certainty for the inspector with regard to his attributions, in addition to providing uniqueness of the elaboration protocol. For that, research will be carried out in other co-sisters, with the purpose of subsidizing and regulating the operational guidelines elaborated during this work, adapting them to the sports context of Maranhão, aiming to optimize the expected results in police intervention.