Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/123456789/7277| Título: | CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO PM/BM: exigência de curso superior para ingresso. |
| Título(s) alternativo(s): | OFFICER QUALIFICATION COURSE - CHO PM/BM: requirement of higher education course for entry. |
| Autor(es): | LEÃO, Gilvan Nascimento |
| Palavras-chave: | Curso de Habilitação de Oficiais; Conhecimento intelectual; Lei Estadual nº 10.670/17 Officers' Qualification Course; Intellectual knowledge; State Law nº. 10,670/17 |
| Data do documento: | 12-Dez-2023 |
| Editor: | UFMA |
| Resumo: | O fortalecimento e reconhecimento das ações dos órgãos de Segurança Pública demandam uma Polícia Militar melhor preparada tecnicamente e profissionalmente. Para atender a essa necessidade, é crucial que a PMMA aprimore o conhecimento intelectual e profissional dos oficiais QOA/QOE, visto a latente falta de habilidades desses oficiais para o exercício de suas funções. Sendo o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) essencial nesse processo de aprimoramento profissional. Tal necessidade ficou mais evidenciada com o advento da Lei nº 10.670/17, em vigor desde 01/01/2023, estabelecendo entre requisitos, a necessidade de curso superior reconhecido pelo MEC para ingresso e promoção no Quadro de Oficiais de Administração e de Especialistas (QOA/QOE), bem como para matrícula do CAP QOA/QOE no CEGESP. No entanto, par ingresso no CHO não foi exigido tal formação, justificando a proposta deste projeto para alterar o art. 2º da Lei nº 10.670/17 exigindo curso superior para ingresso no CHO-PM/BM. A metodologia incluiu estudos na Lei de Promoção de Oficiais PM/BM/MA, análise nas Polícias Militares Co-irmãs e pesquisa sobre a importância do ensino superior na formação profissional. A ferramenta utilizada foi a matriz SWOT possibilitando melhorar a qualificação dos futuros oficiais QOA/QOE-PM/BM. |
| Descrição: | The strengthening and recognition of the actions of Public Security agencies demand a technically and professionally more prepared Military Police. To meet this need, it is crucial for PMMA to enhance the intellectual and professional knowledge of QOA/QOE officers, given the evident lack of skills for the performance of their duties. The Officers' Qualification Course (CHO) is essential in this professional development process. This need became more evident with the advent of Law No. 10,670/17, in force since 01/01/2023, establishing, among its requirements, the need for a higher education degree recognized by the Ministry of Education for entry and promotion in the Administration and Specialists Officers' Corps (QOA/QOE), and for the QOA/QOE CAP to be enrolled in CEGESP. However, such a qualification was not required for entry into the CHO, justifying the proposal of this project to amend Article 2 of Law No. 10,670/17, requiring a higher education degree for entry into CHO-PM/BM. The methodology included studies on the Law of Promotion of Officers PM/BM/MA, analysis of sister Military Police forces, and research on the importance of higher education in professional training. The tool used was the SWOT matrix, enabling the improvement of the qualification of future QOA/QOE officers in the PM/BM. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/7277 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Especialização do Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGESP) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Projeto_TCC_UFMA_2023__assinado_pdf.pdf | TCC de Especialização | 4,67 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.