REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL: A CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL E A GARANTIA DA REINSERÇÃO SOCIAL DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO ESTADO DO PARÁ.

Abstract

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 foi emendado no ano de 2019 por conta da inclusão de mais uma força policial; resultado da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019, que passa a figurar no Sistema Público de Segurança Brasileiro, efetivando assim, a Polícia Penal. O sistema prisional tem o dever de garantir ao infrator, condições que assegurem a dignidade da pessoa humana. No entanto, como noticiado pela mídia, em filmes, séries e jornais diversos ao longo de boa parte da história (inclusive na atualidade, devido a realidade do sistema prisional de determinados locais) o Estado tem dado pouca atenção ao sistema carcerário, deixando de lado a necessária humanização do cumprimento da pena, em especial no tocante à privativa de liberdade, permitindo que muitos presídios tenham se transformado em autênticas masmorras, faculdades do crime, seio de facções criminosas, fazendo com que a reinserção se torne bem distante e mais longe ainda o respeito à integridade física e moral dos presos, direito constitucionalmente imposto. Com a efetivação da Polícia Penal, faz-se necessário que medidas sejam tomadas para que ocorra o controle do cárcere e a diminuição do histórico de rebeliões, atentados e ordens de crimes que o sistema prisional brasileiro acabou por colecionar desde sua origem. Para isso, as Unidades precisaram capacitar os servidores e instaurar procedimentos estabelecidos para que o Interno siga e não infrinja nenhuma regra que possa comprometer o funcionamento da Casa Penal, como ocorrido no Estado do Pará desde meados de 2019, ou seja, uma reestruturação do sistema prisional em conjunto com o asseguramento da reinserção social de pessoas privadas de liberdade, tornando o Pará um estado modelo.