OS BENEFÍCIOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES PARA AS EMPRESAS ME E EPP: Um comparativo entre a legislação atual e a antiga legislação.

Abstract

O presente estudo tem como objetivo geral comparar a Leis 8.666/93 e Lei 14.133/2021 acerca das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O referido dispositivo foi promulgado pelo atual presidente da República, Jair Bolsonaro, em abril do presente ano com o objetivo de modernizar as regras vigentes. O principal objetivo do presente dispositivo foi promover a substituição da Lei Geral de Licitações Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), trazendo para o Brasil novos princípios, prevendo cinco novas modalidades de contratação, novos critérios para julgamento, alterando ainda as questões relacionadas as fases de licitação, bem como estabeleceu um novo tratamento para as irregularidades e sanções além de inserir novos dispositivos no Código Penal para tipificar os crimes cometidos em licitações. Desta forma, o presente estudo visa realizar um breve comparativo com a legislação anterior e a legislação atualmente vigente em nosso país, demonstrando os benefícios e limitações da mesma. Para construção do presente estudo, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, baseado em artigos científicos, sites que discorram sobre a temática e doutrinas. Como uma forma de consolidar ainda mais as informações apresentadas ao longo do trabalho foi realizada uma pesquisa exploratória, destacando conceitos e análises de autores renomados no que concerne a temática abordada.